Estamos, de uma forma continuada, a ser confrontados com "medidas de exceção" a que este governo não se exime de recorrer. No último Conselho de Ministros ficou decidido que mais organizações do Estado irão beneficiar de regras que as colocarão numa situação de privilégio, a saber o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, o Instituto do Emprego e Formação Profissional e o Turismo de Portugal.
Os Institutos abrangidos por estas "medidas de exceção" vão pagar aos respetivos administradores mais, contrariando o que estava previsto inicialmente.
A legislação, recentemente aprovada sobre as remunerações dos gestores públicos, estabeleceu o vencimento ilíquido do primeiro-ministro como base, não podendo haver valores superiores, excetuando a Caixa Geral de Depósitos (CGD), Transportes Aéreos Portugueses (TAP), Empresa Portuguesa de Defesa (Empordef) e Correios, Telégrafos e Telefones (CTT).
A concorrência surge com uma das explicações para a adoção de critérios de natureza dualista. Não me parece plausível.
Manutenção de privilégios? Falta de coragem para não ceder a pressões?
Os Portugueses têm o direito de saber a verdade. O governo tem o dever de ser transparente e justo.
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