A conferência de imprensa do Conselho e Ministros -18 de Abril

Quarta-feira, 17 de Abril, Conselho de Ministros antecipado, (quinta-feira, Vítor  Gaspar tinha uma reunião em Washington) grande expectativa. Em cima da mesa  estava a adopção de medidas que colmatassem o"vazio" criado pelo acórdão do Tribunal Constitucional (TC). Não fora a inesperada decisão do TC e Portugal estaria próximo do país da"Alice das Maravilhas".

Grande "suspense". Como irá conseguir o governo, apanhado desprevenido, cumprir as metas definidas? Sem plano B, grande era a dor de cabeça e o trabalho que estava pela frente de grande dificuldade. As horas iam passando e nada vinha à luz do nosso conhecimento. Alguns, por certo, terão pensado: coitados, horas a fio a trabalhar,  sem descanso, fechados numa sala, na tentativa de encontrarem soluções que não agravem, ainda mais, a vida dos Portugueses, que de dia para dia, se complica. A culpa é da Constituição e do TC terão afirmado outros.

Uma conferência de imprensa foi anunciada, o País esperava, mas a reunião não acabava. O dia terminou e soube-se que, por volta das nove horas (o dia seguinte) teria lugar a tão  esperada comunicação. A falta do consenso entre o PPD/PSD e o CDS/PP, condição "sine qua non" para que medidas desta envergadura fossem apresentadas aos Portugueses, adquiriu força.

Finalmente, o dia D surge e, eis que aprecem quatro membros do governo, dois ministros e dois secretários de estado, fazem uma breve comunicação e medidas concretas que vão para permitir arranjar a quantia em falta, continuam no segredo dos deuses, tendo sido adiado o seu conhecimento para a próxima quarta-ferira, 24 de Abril, mas, provavelmente, só no início de Maio. A palavra consenso, repetida com frequência, fez parte da narrativa do novo ministro.

Estamos, mais uma vez, perante uma estratégia em que o governo é exímio, a encenação.

A dramatização de Passos Coelho

1.º Acto - Passos Coelho prevendo a decisão do Tribunal Constitucional (TC), dias antes, afirmou que esta  instituição "tem de ter responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam vir a ter no País" . A leitura do acordão do TC  deixou o Primeiro-Ministro em estado de choque, assim como o partido político que sustenta o governo, o que não deixa de causar estranheza, dado que, desde o início, era sabido que no Orçamento de Estado (OE) para 2013 estavam inscritas medidas, cuja inconstitucionalidade era clara. 

2.º Acto - Realização de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros para analisar o acórdão do TC. Leitura de um comunicado, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, que informou que o governo não concordara com a leitura da Constituição da República, feita pelo TC, sobre algumas normas do OE para 2013. Foram assinaladas as graves dificuldades que o País iria ter no cumprimento dos objectivos a que está vinculado, assim como das metas orçamentais que tem de cumprir.

Perante a complexidade da situação criada, o Primeiro-Ministro pediu, de imediato, uma audiência ao Presidente da República.

O Presidente da República reiterou que o governo tinha condições para cumprir o mandato democrático.

Tudo parecia "correr sobre rodas", mas o acórdão do TC foi apontado como responsável de muitas das consequências negativas para os Portugueses.

3.º Acto - O Primeiro-Ministro faz um comunicado aos Portugueses onde refere que o Governo não irá aumentar os impostos, solução que parece ser a que o TC prefere,  na sua óptica, mas será através da contenção da despesa pública, designadamente nas áreas da educação, saúde e segurança social.

Afirma convictamente: "agirei até ao limite das minhas forças na defesa do interesse nacional".

Grande encenação e grande dramatização, a que não são alheios o "espírito de sacrifício e de abnegação" demonstrados por Passos Coelho, mas que me levam a tirar uma conclusão. Tudo parecia preparado. O caminho para retirar ao Estado funções que por ele deveriam continuar a ser assumidas está aberto.

A ideologia parece sobrepôr-se aos verdadeiros interesses de Portugal e dos Portugueses.

A decisão do Tribunal Constitucional

A culpa é do Tribunal Constitucional (TC), dizem determinados analistas políticos, chegando ao ponto de a considerar "disparatada", adjectivação aplicada por Marques Mendes. Outros colocam a tónica na Constituição, mãe de toda a culpa, que lança Portugal numa grave crise. Mas vejamos, o governo ao elaborar a proposta de Orçamento do Estado sabia que algumas das medidas inscritas sofriam de inconstitucionalidade, logo tinha consciência  da situação que iria criar. Não agiu com base no desconhecimento nem de forma ingénua, persistiu e não deu ouvidos ao que muitos constitucionalistas diziam.

A Constituição é o enquadramento legal do país, salvaguarda o princípio da igualdade e da proporcionalidade, que ninguém contesta, ao que julgo saber. Alguns dos que contestam a decisão do TC fundamentam o seu ponto de vista na situação de emergência em que Portugal se encontra, que também foi invocada pelos juízes do TC para declarar a constitucionalidade de outras medidas, o que torna difícil de sustentar a argumentação explicitada. Há que ser coerente e, sobretudo, honesto.Todos sabemos que um orçamento contempla despesas e receitas, mas deve ser equilibrado e não se focalizar, essencialmente, nas receitas. As despesas têm que ser equacionadas, não de uma forma redutora, onde os funcionários públicos se transformam no alvo a abater. Não é com despedimentos que se resolve o problema, é com coragem. É de lamentar que não se analise com seriedade a reestruturação do Estado e as despesas do seu funcionamento. Proceder a uma reforma administrativa parece estar fora de questão, de imediato se levantam do alto do seu "poder" as clientelas partidárias que pretendem continuar a  servir-se do Estado e não dão sinais de quererem abdicar dos privilégios acumulados ao longo de décadas. Agarraram-se ao poder como lapas e, se a legislação, entretanto produzida, alterar as regras do jogo, pondo o seu "estatuto" em causa, um coro de vozes dissonantes emerge e o recurso aos tribunais é a resposta procurada na esperança  da reinterpretação dos dispositivos legais, chegando ao ponto de serem assinalados pormenores, que aos olhos do cidadão comum roçam o ridículo.

A culpa não é do TC nem da Constituição. A culpa resulta da ausência de políticos competentes, experientes e com vontade de resolverem de forma clara e responsável os problemas que atravessam Portugal há décadas.