A decisão do Tribunal Constitucional

A culpa é do Tribunal Constitucional (TC), dizem determinados analistas políticos, chegando ao ponto de a considerar "disparatada", adjectivação aplicada por Marques Mendes. Outros colocam a tónica na Constituição, mãe de toda a culpa, que lança Portugal numa grave crise. Mas vejamos, o governo ao elaborar a proposta de Orçamento do Estado sabia que algumas das medidas inscritas sofriam de inconstitucionalidade, logo tinha consciência  da situação que iria criar. Não agiu com base no desconhecimento nem de forma ingénua, persistiu e não deu ouvidos ao que muitos constitucionalistas diziam.

A Constituição é o enquadramento legal do país, salvaguarda o princípio da igualdade e da proporcionalidade, que ninguém contesta, ao que julgo saber. Alguns dos que contestam a decisão do TC fundamentam o seu ponto de vista na situação de emergência em que Portugal se encontra, que também foi invocada pelos juízes do TC para declarar a constitucionalidade de outras medidas, o que torna difícil de sustentar a argumentação explicitada. Há que ser coerente e, sobretudo, honesto.Todos sabemos que um orçamento contempla despesas e receitas, mas deve ser equilibrado e não se focalizar, essencialmente, nas receitas. As despesas têm que ser equacionadas, não de uma forma redutora, onde os funcionários públicos se transformam no alvo a abater. Não é com despedimentos que se resolve o problema, é com coragem. É de lamentar que não se analise com seriedade a reestruturação do Estado e as despesas do seu funcionamento. Proceder a uma reforma administrativa parece estar fora de questão, de imediato se levantam do alto do seu "poder" as clientelas partidárias que pretendem continuar a  servir-se do Estado e não dão sinais de quererem abdicar dos privilégios acumulados ao longo de décadas. Agarraram-se ao poder como lapas e, se a legislação, entretanto produzida, alterar as regras do jogo, pondo o seu "estatuto" em causa, um coro de vozes dissonantes emerge e o recurso aos tribunais é a resposta procurada na esperança  da reinterpretação dos dispositivos legais, chegando ao ponto de serem assinalados pormenores, que aos olhos do cidadão comum roçam o ridículo.

A culpa não é do TC nem da Constituição. A culpa resulta da ausência de políticos competentes, experientes e com vontade de resolverem de forma clara e responsável os problemas que atravessam Portugal há décadas.