Factura da Sorte

Repugna-me a elaboração de um diploma, Decreto-Lei n.º 26-A /2014, de 17 de Fevereiro, que cria o sorteio designado por “Factura da Sorte”, que tem como finalidade valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela.

Esta competência só pode ser assacada aos serviços do Estado que têm essa missão, que devem fiscalizar e punir, de acordo com a legislação em vigor, quem cometer algum ilícito.

A aquisição de bens e serviços pelos consumidores exige a emissão de uma factura com a despesa efectuada e os impostos aplicados. Quem vende não tem que perguntar aos cidadãos se querem factura, tem a obrigação de a emitir através dos meios adequados para o efeito.

A entrega da factura com a indicação dos impostos aplicados é obrigatória, assim como a sua comunicação à Autoridade Tributária.

A regulamentação de um sorteio (Portaria44-A/2014 de 20 de Fevereiro) que irá distribuir prémios (veículos automóveis e motociclos), cujo valor económico está previsto para o ano em curso e para o ano de 2015, não me parece que obedeça a critérios racionais e que dignifiquem os Portugueses. Pelo contrário, leva as pessoas, por vezes, de forma inconsciente a pactuarem com práticas desajustadas, aplicadas num País, que se quer digno e desenvolvido, e não pode andar a reboque de sorteios desta natureza.

A fraude fiscal é um crime incompatível com a impunidade. Os perdões fiscais devem obedecer a critérios rigorosos.

A receita do Estado provem, na sua maioria, do pagamento dos impostos, que deverão ser pagos por todos os cidadãos contribuintes e cobrados no momento certo. A "Factura da Sorte"não evita a economia paralela.

Os Salários têm que baixar?

QUE SALÁRIOS TÊM QUE BAIXAR?

É preciso ter a noção darealidade.

Uns pais, cuja maioria dos cidadãos ganha salários que não lhes permite viver uma vida digna, mas apenas asseguram, em muitos casos, a sobrevivência, em que muitos foram atirados para a mendicidade e indigência pode ser analisado desta forma? Que dizer dos salários escandalosos auferidos pelos deputados europeus, comissários e outros funcionários da União Europeia, não contabilizando as mordomias que os rodeiam.

É inacreditável e revoltante saber que existem pessoas que pensam desta forma e defendem políticas, em nome da sustentabilidade, mas cujo impacto se traduz no aumento da miséria humana. Arrogam-se no direito de se considerarem sociais-democratas, ou democratas-cristãos, mas a ideologia e a prática demonstram o contrário.

O sonho de uma Europa forte e coesa não é conciliável com procedimentos que se focalizam no empobrecimento e contribuem descaradamente para o agravamento da cisão ente os que continuam a enriquecer e os que empobrecem de forma vertiginosa, a quem não pode ser assacada qualquer tipo de responsabilidade, porque não a têm. Trabalham e trabalharam, cumprem com as obrigações, confiaram no Estado e não esperavam serem espoliados dos seus rendimentos e dos direitos, alcançados ao longo da História, com o sacrifício de muitos, é certo, mas em prol de uma sociedade mais justa e mais fraterna.

O desemprego está em níveis inaceitáveis, diz o Fundo Monetário Internacional (FMI) e acrescenta que os custos salariais têm que baixar mais do que os 5,5 por cento que Portugal já reduziu nos últimos cinco anos.

Que reformas foram feitas, que possibilitem o crescimento económico, a racionalização dos custos, a ausência do clientelismo, e o afastamento da corrupção?

O corte de salários e pensões, a diminuição da qualidade dos serviços públicos, ou a sua extinção não corresponde a reformas. Todos sabemos do que estamos a falar.
Temos assistido a “remendos” que não se traduzem  em reformas.

Como se poder evocar a sustentabilidade de forma gratuita?

Onde existe a liberdade de que tanto se fala, quando sabemos e vemos pessoas que vivem situações dramáticas e não vislumbram uma alternativa, e muito menos sentem a esperança na mudança?

Em que país nos estamos a transformar?

Não me venham com a resposta já gasta: gastámos mais do que podíamos, temos que alterar os nossos hábitos.

Merecemos mais e melhor. Queremos pessoas com conhecimento e experiência, que sejam competentes e não dêem a imagem que tudo vai bem, agora de forma sustentável, palavra tão cara a quem a não se cansa de a repetir, e que os esforços que têm que desenvolver, para corrigir os erros do passado, tocam a todos e exigem grandes sacrifícios.

Já chega. Basta!

A Paciência Tem Limites

As "escolhas difíceis" que atingem os reformados com a necessidade de garantir a sustentabilidade dos mecanismos de protecção social, recusando que "qualquer miopia de curto prazo" os ponham em causa.

"Não vou negar que são escolhas muito difíceis. O que estamos a fazer para garantir o futuro da protecção social, a todos os níveis, corresponde de facto a escolhas difíceis para todos. Mas são indispensáveis para assegurar, com a maior equidade possível, a sustentabilidade dos mecanismos que garantem direitos de que não podemos prescindir", justificação de Passos Coelho.

Só pode estar a brincar connosco. Todos sabemos e, o primeiro-ministro também sabe, que existem outros mecanismos para reduzir as despesas do Estado. Não vale a pena elencá-los porque já foram mencionadas à exaustão  por personalidades dos diversos quadrantes políticos e ideológicos.

O que está em causa é a visão que Passos Coelho e os seus acólitos têm sobre esta problemática. Não adianta justificar o injustificável recorrendo a uma estratégia que denota insensibilidade, e desconhecimento do significado de justiça e equidade. A maioria dos Portugueses continua a ser desrespeitada pelos governantes, que tentam escamotear a falta de vontade e a incapacidade que os envolve. 

O CASO BPN ARRASTA-SE NO TEMPO, SEM SOLUÇÃO À VISTA.
OS CULPADOS SÃO VÁRIOS.
OS PORTUGUESES PAGAM AS CONSEQUÊNCIAS.

O Estado somos todos nós, ninguém duvida, mas o Estado tem um “rosto", que corresponde ao dos nossos governantes. Quando os governantes, por incompetência, ou por razões que nos são alheias, tomam decisões que se reflectem negativamente na vida dos Portugueses, estes sofrem na pele o seu impacto.
Os cidadãos têm o direito de serem respeitados.
Os governantes têm o dever de saberem exercer as competências que lhe foram confiadas e que juraram cumprir.

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/detalhe/estado_assume_divida_de_luis_filipe_vieira_ao_bpn.html 

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3537405

João César das Neves emite, de forma sistemática, opiniões que além de serem controversas, nos levam a pensar que, do ponto de vista intelectual, há algo estranho que nos suscita uma série de interrogações:

Está a falar a sério?

Acredita no que diz? 

Está a gozar connosco?

Responda quem souber.

Pensavam que as propostas apresentadas eram para ir avante?

Enganaram-se, mas não se preocupem porque algumas serão cumpridas, ou não fossemos um grupo de mentes brilhantes. 

Retroactividade? Fora de questão. As vozes que nos criticam condenam essa prática, logo esforçámo-nos e conseguimos retirá-la da proposta inicial. Foi difícil, mas sempre que se coloca o interesse pessoal, em primeiro lugar, a luz surge e a as ideias ficam mais claras

Reparem, quem parte e reparte e não fica com a maior ou é burro ou não tem arte.

Como vêem quisemos fazer jus ao velho ditado.

http://www.publico.pt/economia/noticia/corte-nas-subvencoes-dos-politicos-deixa-de-ter-em-conta-patrimonio-mobiliario-1612726

4 de Outubro- lembranças