A publicação deste famoso despacho, aos olhos de uma grande parte dos Portugueses, assume contornos estranhos que escapam à sua compreensão.
A argumentação que sustenta esta decisão, alicerçada na legislação vigente, e que procura "sacudir a água do capote", como se estivéssemos na presença de políticos responsáveis que agem em conformidade com os dispositivos legais, não colhe. Só os mais incautos poderão, eventualmente, acreditar em tais propósitos.
As leis, quando são más, têm que ser alteradas, e, em circunstância alguma, deveriam ser apontadas para justificar o injustificável.